O servidor público do Estado de Goiás que entrar na Justiça contra o governador Marconi Perillo (PSDB) e o vice-governador José Eliton (PSD...
O servidor público do Estado de Goiás que entrar na Justiça contra o governador Marconi Perillo (PSDB) e o vice-governador José Eliton (PSDB) estará respaldado pela Constituição Estadual. Isso porque o governador, o vice e a secretária Ana Carla Abrão tomaram a decisão de, pelo segundo mês consecutivo, pagar o salário dos servidores públicos depois do dia 10, desrespeitando a constituição estadual
O texto do artigo 96 da Constituição do Estado de Goiás é claríssimo: "É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária da mesma".
Ou seja: o servidor que entrar na Justiça - exigindo a atualização monetária - deverá ter ganho de causa. Outra causa que seria facilmente ganha é a do atraso do pagamento do 13º salário. Mais de 40 mil servidores só receberam o restante do 13º dia 10 de janeiro, sendo que, por lei federal e pelo artigo 209 do Estatuto do Servidor Público, 100% do 13º salário teria de ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano.
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