O governador Marconi Perillo (PSDB) e o vice-governador José Eliton (PSDB) tomaram a decisão de, pelo segundo mês consecutivo, pagar o salá...
O governador Marconi Perillo (PSDB) e o vice-governador José Eliton (PSDB) tomaram a decisão de, pelo segundo mês consecutivo, pagar o salário dos servidores públicos depois do dia 10, desrespeitando a constituição estadual
O texto do artigo 96 da Constituição do Estado de Goiás é claríssimo: "É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária da mesma".
Além disso, outro desrespeito configurado foi o atraso do pagamento do 13º salário. Mais de 40 mil servidores só receberam o restante do 13º dia 11 de janeiro, sendo que, por lei federal e pelo artigo 209 do Estatuto do Servidor Público, 100% do 13º salário teria de ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Nada disso, no entanto, é respeitado por Marconi, por José Eliton e pela secretária Ana Carla Abrão. Os três resolveram que o tesouro estadual iria pagar o salário de dezembro apenas no dia 11 de janeiro (a constituição estadual estabelece que, em hipótese alguma, o pagamento não pode ultrapassar o dia 10) e, agora, resolveram que o salário de janeiro dos que ganham acima de R$ 3,5 mil será pago apenas hoje, novamente dia 11.Sem a atualização monetária exigida pela constituição.
Enquanto isso, várias prefeituras (como as de Goiânia, Anápolis e Aparecida) e o governo federal pagaram o 13º integralmente antes do dia 20 de dezembro (ou seja, pagaram as duas parcelas) e seguem pagando os salários dentro do mês trabalhado. Ou seja: o servidor público está longe de ser prioridade para o governador.
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